Questão
ID 1385297Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração
Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal da Bahia
A Lei nº 8.112/1990, também chamada de Estatuto dos Servidores Públicos Federais, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca dos direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos Servidores Públicos Federais previstos no mencionado estatuto, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.