Questão
ID 1385215Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal da Bahia
Em relação à Lei de Acesso à Informação, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Os procedimentos previstos nessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.