Questão
ID 1385151Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tempo dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal da Bahia
A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Referente à instrução do processo administrativo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.