Questão
ID 1384912Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal da Bahia
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Todos os atos do processo administrativo dependem de forma pré-determinada por lei.