Questão
ID 1384908Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal da Bahia
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.