Questão
ID 1384838Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal da Bahia
A Lei nº 12.527/2011, denominada Lei da Transparência, é um instrumento fundamental para o exercício do controle social, indispensável para o exercício da democracia. A respeito dessa Lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
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