Questão
ID 1384822Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação
Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal da Bahia
A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.