Questão
ID 1384795Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Habilitação
Ano: 2007 Banca: UFBA - Universidade Federal da Bahia Órgão: Universidade Federal da Bahia
O referido construtor estava sem a regularidade fiscal exigida para que sua empresa fosse considerada habilitada ao processo de licitação pretendido.