Questão 1384435

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1384435

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Discricionariedade

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Estadual do Rio Grande do Norte


O Estado deve atuar conforme o Princípio da Supremacia do Interesse Público, buscando atender o interesse coletivo. Desse modo, decorrente da supremacia geral da Administração Pública se tem o Poder de Polícia, por meio do qual é possível estipular restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais e, até mesmo, ao direito de propriedade do particular. Sendo assim, são características ou atributos de tal poder administrativo

Alternativas da questão 1384435
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