Questão
ID 1384435Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Discricionariedade
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Estadual do Rio Grande do Norte
O Estado deve atuar conforme o Princípio da Supremacia do Interesse Público, buscando atender o interesse coletivo. Desse modo, decorrente da supremacia geral da Administração Pública se tem o Poder de Polícia, por meio do qual é possível estipular restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais e, até mesmo, ao direito de propriedade do particular. Sendo assim, são características ou atributos de tal poder administrativo