Questão
ID 1384418Disciplina: Direito Civil
Assunto: Ato Jurídico Perfeito
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Estadual do Rio Grande do Norte
Após a emissão de um ato administrativo por uma autoridade competente para regulamentar horários de funcionamento comercial na cidade, tal ato foi considerado inadequado devido a mudanças significativas no cenário econômico local. Diante de tal cenário, a medida administrativa a ser tomada é de