Questão 1384414 de Direito Administrativo - IDECAN 2024

Questão

ID 1384414

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Estadual do Rio Grande do Norte

No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico, devendo exercer suas funções (deveres-poderes) com o intuito de promover e defender os direitos fundamentais. Em razão disso, o ordenamento consagra diversas espécies de controle da atuação administrativa que serão exercidas no âmbito da própria Administração ou por órgãos externos. Acerca do controle da administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O controle interno depende de previsão expressa em lei.
Alternativa B:
Os órgãos integrantes do Poder Judiciário e o Ministério Público estão excluídos do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.
Alternativa C:
O controle administrativo é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para fiscalizar e corrigir, a partir dos critérios de legalidade ou de mérito, a sua própria atuação.
Alternativa D:
Os Tribunais de Contas devem ser considerados órgãos constitucionais inseridos na relação hierárquica dos três Poderes.
Alternativa E:
O controle apenas pode ser exercido previamente, isto é, antes da publicação do ato administrativo.

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Questão 1384414

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