Questão 1384156 de Legislação Federal - FUNCITERN 2021

Questão

ID 1384156

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 7.053/2009 - Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e Seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: FUNCITERN - Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Estadual do Rio Grande do Norte

Para efeito do Decreto Nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009, que criou a Política Nacional para a População em Situação de Rua, esta população é considerada um “grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória”. A referida política cria o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), a seu respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O CIAMP-Rua é composto por 12 membros, distribuídos entre 6 ministérios (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o coordenará; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Educação; Ministério da Cidadania; Ministério da Saúde e Ministério do Desenvolvimento Regional) e os representantes das instituições de ensino superior;
Alternativa B:
A Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal são convidados permanentes e participarão das reuniões do CIAMP-Rua sempre que necessário, com direito a voz e a voto.
Alternativa C:
O CIAMP-Rua se destina, dentre outras coisas, a elaborar planos de ação periódicos com o detalhamento das estratégias de implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua e acompanhar e monitorar o desenvolvimento da mesma;
Alternativa D:
O CIAMP-Rua se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, por convocação justificada do Coordenador, sempre de maneira presencial em Brasília;
Alternativa E:
A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea prestarão o apoio necessário ao CIAMP-Rua, no âmbito de suas respectivas competências, com direito a voz e voto.

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