Questão
ID 1384085Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Estadual do Rio Grande do Norte
O controle externo sobre o Poder Executivo é prerrogativa do Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, conforme preconiza a CRFB. Dentre as competências de controle externo previstas na CRFB para o Congresso Nacional, a seguir, assinale a alternativa INCORRETA.