Questão 1383951

A elaboração da Lei nº 8.080/90 teve como objetivo organizar o Sistema Único de Saúde, através da regulação em todo o território nacional das ações e serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Dessa forma, de acordo com os conceitos dessa Lei, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que traz as afirmativas corretas.

I – A vigilância sanitária é um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, exceto no aspecto epidemiológico.

II – É privativo à União exercer em seu âmbito administrativo atribuições como definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

III – É permitido que os Municípios possam formar consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.