Questão 1383590

os direitos fundamentais devem aplicar-se de forma direta e imediata em todas as relações privadas, independentemente de ato estatal, segundo entendimento dominante nos Estados Unidos

no Brasil, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece exclusivamente a aplicação indireta dos direitos fundamentais às relações privadas, inexistindo precedentes de aplicação direta

os direitos fundamentais só podem ser invocados diante de condutas imputáveis ao poder público, não se aplicando, em regra, às relações privadas, segundo a doutrina da ação do Estado (state action doctrine)

a eficácia horizontal imediata e direta admite que os direitos fundamentais incidam nas relações privadas por intermédio da legislação infraconstitucional, especialmente pela interpretação de cláusulas gerais, como a boa-fé ou os bons costumes