Questão 1383575

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 1383575

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Universidade do Estado do Rio de Janeiro

O poder constituinte derivado reformador está sujeito a limites materiais explícitos (cláusulas pétreas) e a limites implícitos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência, de modo que uma emenda, ao:

Alternativa A:
suprimir o controle jurisdicional de constitucionalidade das leis, violaria cláusula pétrea, por afrontar a separação de poderes e os direitos e garantias individuais
Alternativa B:
autorizar a suspensão permanente do direito de voto para analfabetos, não afrontaria as cláusulas pétreas, pois a Constituição apenas protegeu o sufrágio universal em sua literalidade
Alternativa C:
concentrar todos os poderes da União no Executivo federal, desde que preservada formalmente a denominação “República Federativa do Brasil”, seria compatível com os limites materiais explícitos
Alternativa D:
estabelecer a pena de banimento para brasileiros natos condenados por crimes graves, desde que aprovada pelo quórum de três quintos em duas votações em cada casa do Congresso, seria considerada constitucional

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