Questão 1383016

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 1383016

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR)

Ano: 2024 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a organização do SUS, responda às questões de números 21 e 22.

O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) é um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos, no âmbito de uma região de saúde, com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços, para garantir a integralidade da assistência à saúde da população. Em relação ao COAP, está regulamentado que:

Alternativa A:
o financiamento de medicamentos será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde nele previstas
Alternativa B:
ele definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde
Alternativa C:
os direitos e deveres do usuário na saúde devem ser divulgados em todas as unidades do SUS, excetuando as unidades privadas
Alternativa D:
suas normas de elaboração e fluxos serão pactuados na Comissão Intergestores Bipartite, cabendo ao Ministério Público coordenar a sua implementação

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