Questão 1382942

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1382942

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2022 Banca: UERJ - Universidade Estadual do Rio de Janeiro Órgão: Universidade do Estado do Rio de Janeiro

O princípio da anterioridade está descrito no Artigo 150, III, b, da Constituição Federal, dispondo que é vedado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar:

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