Questão 138205

O direito à educação no Brasil é garantido na LDB como um direito de todos acessarem a educação de 0 a 17 anos de idade tanto na escola pública quanto privada.

Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação infantil são considerados requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem.

A Lei prevê atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo desde que esteja cadastrado no Cadúnico e o Ministério Público deve acompanhar a chamada escolar por meio de um sistema, para que esse princípio esteja garantido.