Questão
ID 1381826Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
Ano: 2022 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
A lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece na Seção III, Art. 16, que: “A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.” De acordo com essa lei, terão prioridade de acesso aos recursos da União, destinados à gestão de resíduos sólidos, os estados que: