Questão
ID 1381400Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)
Ano: 2019 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Com base na lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), responda às questões de números 26 e 27.
No artigo 117 do ECA, afirma-se que a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período, em meses, não excedente a: