Questão
ID 1380928Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Dos Objetivos e Atribuições - Art. 5º e 6º
Ano: 2017 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei Nº 8.080/90) propôs, em seu texto, a criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde. Essas comissões terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde e abrangerão, em especial, as seguintes atividades: