Questão
ID 1380469Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - das Ouvidorias
Ano: 2021 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
A partir do que prevê a lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, NÃO constitui atribuição das ouvidorias: