Questão
ID 1379878Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: LOA na LRF (Art. 5º)
Ano: 2002 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Responda às questões de números 19 e 20, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar no 101 de 4/5/2000, que regula o exercício da gestão financeira e patrimonial do Poder Público.
O parágrafo 1o do artigo 5o estabelece que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da seguinte Lei: