Questão
ID 1379872Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Habilitação
Ano: 2002 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Responda às questões de números 6 a 8 com base na lei 8666, de 21/06/93, que regulamenta as normas para licitação e contratos da administração pública.
De acordo com o artigo 18, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limita-se à comprovação de recolhimento de quantia correspondente ao seguinte percentual sobre a avaliação do imóvel: