Questão 1379860 de Legislação Federal - Universidade Estadual do Ceará 2025

Questão

ID 1379860

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.443/2022 - Altera a Lei Nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996, para Determinar Prazo para Oferecimento de Métodos e Técnicas Contraceptivas e Disciplinar Condições para Esterilização no Âmbito do Planejamento Familiar

Ano: 2025 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Universidade Estadual do Ceará

M.J.S., 22 anos, G2P2A0, último parto vaginal há 2 anos, nega história de obesidade, hipertensão ou outras patologias. Compareceu à consulta de enfermagem para realizar seu planejamento reprodutivo. Informa que já fez uso de Anticoncepcional Hormonal Oral Combinado (AOC) por um tempo, mas atualmente não faz uso de nenhum método, costumava esquecer a tomada dos comprimidos. Refere o desejo de fazer uso da esterilização cirúrgica. Com relação ao caso, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Pacientes que estiverem devidamente esclarecidos e desejarem a esterilização cirúrgica pela laqueadura devem expressar seu desejo e consentimento por meio de assinatura de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). O procedimento será realizado pelo menos 60 dias após a assinatura do consentimento (conforme disposto na Lei nº 14.443 de 2 de setembro de 2022, da Constituição Federal).
Alternativa B:
Para realização da Ligadura Tubária houve mudança da idade mínima de 25 para 22 anos e exclusão da necessidade de assinatura do TCLE por parceria, se houver sociedade conjugal.
Alternativa C:
No caso de M.J.S. apresentado, apesar de possuir a idade para a realização da ligadura tubária, a mesma não poderá fazê-la, tendo em vista que só possui dois filhos vivos.
Alternativa D:
É papel exclusivo da Atenção Primária em Saúde orientar sobre métodos anticoncepcionais reversíveis e sobre a esterilização cirúrgica. A indicação de ligadura tubária só poderá ocorrer após informações sobre vantagens, desvantagens, eficácia e riscos associados ao procedimento cirúrgico. Também é recomendado oferecer informações sobre vasectomia à parceria, que é um procedimento seguro, de maior custo, porém de mais simples execução e altamente eficaz.

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Questão 1379860

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