Questão 1379608

Intervenção estatal nos mecanismos de concorrência.

Propriedade privada.

Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento igualitário independente do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, ainda que não tenham sua sede e administração no País.