Questão
ID 1379602Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Universidade Estadual do Ceará
Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constituição Federal, é permitida, diante de matérias não disciplinadas em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, a edição de medidas provisórias sobre temática