Questão 13795 de Legislação Federal - FGV 2019

Questão

ID 13795

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto, Medidas Socioeducativas (SINASE)

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

William, 13 anos, foi apreendido após quebrar o vidro da janela e invadir uma casa de veraneio, cujos donos estavam ausentes, para pegar um videogame.

De acordo com o disposto na legislação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A família do adolescente será responsabilizada pelo ato infracional praticado por William, por ter falhado em seu dever de educação e vigilância.
Alternativa B:
Tratando-se de crime cometido sem grave ameaça ou violência, William receberá uma pena alternativa, a ser cumprida em meio aberto, no CREAS.
Alternativa C:
A medida socioeducativa privilegiará o ressarcimento dos prejuízos materiais e a indenização por danos morais às vítimas do delito praticado por William.
Alternativa D:
O Plano Individual de Assistência (PIA) incluirá as intervenções nas áreas de educação, saúde e ressocialização, que contemplarão William durante a internação.
Alternativa E:
Medidas restaurativas devem ser aplicadas, atendendo às necessidades das vítimas e incentivando a reparação por William do dano cometido.

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Questão 13795

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