Questão
ID 1379251Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)
Ano: 2002 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Universidade Estadual de Minas Gerais
São atribuições constitucionais do Presidente da República, EXCETO: