Questão
ID 1379249Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2002 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Universidade Estadual de Minas Gerais
O instrumento jurídico apropriado para assegurar ao cidadão o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é: