Questão 1379218

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1379218

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2002 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Universidade Estadual de Minas Gerais

É correto afirmar que são objetivos do texto, EXCETO:

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