Questão
ID 1379148Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Compras
Ano: 2023 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Universidade Estadual da Paraíba
Em relação à Lei Nº 14.133/2021 sobre licitações e contratos administrativos, julgue as proposições a seguir:
I- O edital poderá exigir que o percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.
II- O processo de licitação poderá estabelecer margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
III- Amodalidade de licitação diálogo competitivo não é indicada para contratações, em que a administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica.
IV- O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Está CORRETO o que se afirma em: