Questão 1378924

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1378924

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Destinatários das Licitações

Ano: 2017 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Universidade Estadual da Paraíba

Sobre a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar que

Alternativa A: esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, especificamente em obras, serviços, compras e
alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa B: nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para serviços prestados por empresas que comprovem
cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social.
Alternativa C: a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da economia processual.
Alternativa D: não é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou
qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
Alternativa E: as normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de
pequeno porte na forma da lei.