Questão 1378846 de Direito Ambiental - CPCON UEPB 2017

Questão

ID 1378846

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Meio Ambiente (art. 225 da CF)

Ano: 2017 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Universidade Estadual da Paraíba

Considerando-se os múltiplos aspectos que balizam o conceito de meio ambiente, nos moldes preconizados na Constituição Federal de 1988, nas legislações de tutela ambiental e nos apontamentos doutrinários que disciplinam o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: Ao fixar as diretrizes regentes da tutela ambiental, a Constituição Federal de 1988 dispõe que a proteção do meio ambiente, nele
compreendido o meio ambiente do trabalho, constitui uma das competências do Sistema Único de Saúde.
Alternativa B: Em razão do tratamento dispensado ao meio ambiente pelo texto constitucional, depreende-se que é exigido dos cidadãos,
predominantemente, um non facere em relação ao meio ambiente.
Alternativa C: O meio ambiente é um bem público, classificado pela Constituição Federal de 1988 como bem de uso comum do povo. Em razão de tal
ordem classificatória, torna-se inadmissível que o seu uso seja oneroso ou mediante à imposição de qualquer contraprestação
pecuniária.
Alternativa D: A definição normativa de recursos ambientais compreende a fauna e a flora, as águas superficiais e subterrâneas, mas não se inclui o mar
territorial e elementos que constituem a biosfera.
Alternativa E: Todos os entes federativos permanecem obrigados à proteção do patrimônio artístico, cultural, documental, das obras e outros bens de
valor histórico; no entanto, a competência para legislar sobre estes temas pertence, privativamente, à União.

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