Questão 1378845 de Direito Constitucional - CPCON UEPB 2017

Questão

ID 1378845

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)

Ano: 2017 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Universidade Estadual da Paraíba

Atente à situação hipotética abaixo e em seguida responda ao que se pede:
Determinada empresa estatal foi criada pela União para explorar determinada atividade econômica. A sua instituição foi motivada pelo
relevante interesse coletivo, conforme dispõe o art. 173 da Constituição Federal. Essa atividade econômica já está sendo explorada pela
iniciativa privada. Assim, a empresa estatal fará concorrência com outras empresas em seu mister. Sabendo que essa entidade é constituída
como empresa pública, assinale a alternativa que melhor se relaciona com a lei e a jurisprudência do STF em relação à Intervenção do
Estado no Domínio Econômico:

Alternativa A: Não há dúvidas de que a instituição dessa empresa pública simboliza uma intervenção indireta do Estado na economia, sendo que
necessariamente, por possuir concorrentes privados, essa empresa estatal não poderá ter tratamento diferenciado fiscal.
Alternativa B: A empresa estatal não terá qualquer privilégio fiscal, a não ser que seja também conferido às suas concorrentes privadas. Além disso,
não terá qualquer vantagem processual quando for litigante judicial, e seus funcionários serão contratados pelo regime celetista.
Alternativa C: Por ser uma empresa pública, ou seja, com seu capital sendo integralmente pertencente ao um ente federativo, no caso, a União, é
possível que tributariamente ele seja equiparada a uma autarquia e seja concedido a imunidade dos impostos, conforme já prescreveu o
Supremo Tribunal Federal, em um caso concreto.
Alternativa D: A criação dessa empresa pela União é inconstitucional, pois, segundo a Constituição Federal, para que seja permitida a instituição de
uma empresa pública para atuar no domínio econômico necessário que haja motivação exclusivamente baseada na segurança nacional,
como ocorre, por exemplo, com a PETROBRAS S/A.
Alternativa E: Por ser concorrente das empresas privadas na mesma área econômica, essa empresa estatal deve ter seus empregados contratados
conforme o regime celetista, o que não ocorreria se a empresa pública explorasse a atividade através de monopólio estatal. Mas, mesmo
sendo regido pela CLT, por expressa determinação constitucional, para exercer um cargo não comissionado naquela entidade, o agente
terá que ser aprovado em concurso público.

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