Questão 1378836 de Direito Constitucional - CPCON UEPB 2017

Questão

ID 1378836

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2017 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Universidade Estadual da Paraíba

Atente à informação abaixo e em seguida responda ao que se pede.

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu texto um conjunto de disposições dedicadas a tratar sobre as regras e princípios mais estruturantes acerca dos servidores públicos. Essas normas são vinculantes para toda e qualquer esfera da Administração Pública, e devem ser obedecidas pelos órgãos e entidades públicas quando da instalação de qualquer quadro de servidores, dentro dos mais variados regimes jurídicos possíveis em nossa legislação. Garante-se, com isso, direitos e mandamentos mínimos a quaisquer servidores que estejam inseridos dentro do respectivo regime legal. Com base nessas informações, aponte a alternativa CORRETA acerca dessas proposições constitucionais inerentes aos servidores públicos.

Alternativa A: É garantido ao servidor público titular de cargo efetivo dos entes federativos e de suas respectivas autarquias e demais entidades com
personalidade jurídica de direito público um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, com contribuições do respectivo
ente público, do próprio servidor da ativa, dos aposentados e pensionistas, observando critérios que mantenham o equilíbrio financeiro
e atuarial.
Alternativa B: É garantido ao servidor público o direito à associação sindical e o de greve, sendo que este último deve ser exercido conforme dispõe lei
infraconstitucional regulamentadora. A Lei Maior também determina que essa lei que disciplinará os limites do direito de greve deve ser
uma Lei Complementar, sendo vedado aos Estados e Municípios disciplinar tal matéria em relação aos seus servidores sem que antes
haja o pronunciamento legislativo da União.
Alternativa C: É possível que haja a contratação de servidores públicos na forma temporária, desde que seja motivada pela necessidade temporária de
excepcional interesse público. Ou seja, o prazo dessa contratação será determinado e nas situações em que seja necessário o suprimento
de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações. Apesar da urgência da contratação de pessoal, é
obrigatório que se realize um concurso público para selecionar os mais habilitados e manter o princípio administrativo da
impessoalidade incólume.
Alternativa D: A regra é que um servidor público não possa ter outro vínculo remunerado com a Administração Pública. Porém, há algumas exceções
estabelecidas pela própria Constituição Federal a esse mandamento, como a do agente possuir dois cargos de professor, quando houver
compatibilidade de horários. Porém, essa possibilidade não será possível quando um servidor público for agente administrativo de uma
repartição pública com carga horária de 40 horas semanais, e queira ter outro emprego de professor na iniciativa privada.
Alternativa E: A proteção constitucional ao servidor público tem caráter restritivo, sendo vedado à Administração compor novos direitos que
aumentem a proteção e as vantagens daquela categoria, salvo daqueles direitos que já estão dispostos no texto da Lei Maior.

Estatísticas Cadernos

Questão 1378836

Continue estudando na plataforma