Questão
ID 1378037Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Assistência Terapêutica e da Incorporação de Tecnologia em Saúde - Art.19-m a 19-U
Ano: 2017 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Universidade do Estado do Pará
Quanto à estruturação da Assistência Farmacêutica, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Lei nº 8.080/1990 abordou o tema da assistência farmacêutica ao incluir, no seu artigo 6º, discussão sobre as ações a serem exercidas no SUS, as ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
II. A regulamentação das políticas que envolvem as questões dos medicamentos só ocorreu com o lançamento da Política Nacional de Medicamentos (PNM), em 1998, e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), em 2004.
III. A descentralização da gestão da assistência farmacêutica ocorreu apenas na PNM, promovendo um fluxo de atividades similares àquelas desenvolvidas pela Central de Medicamentos (CEME), extinta em 1997.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: