Questão
ID 1376926Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alteração por Acordo das Partes
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Universidade do Estado de Santa Catarina
Caso 3
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Para responder às questões 53 a 57, considere o seguinte balancete de um ente da federação elaborado em 30/11/2021.
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Código | Conta Contábil | Débitos - R\$ | Créditos- R\$ |
1.1.3.8.x.xx.xx | Créditos a receber - Multas (F) | 10.000 | 3.000 |
3.1.1.x.x.xx.xx | Remuneração de Pessoal | 45.000 | |
4.1.1.3.x.xx.xx | Impostos Sobre a Produção da Circulação | 18.000 | |
2.1.3.x.x.xx.xx | Fornecedores e contas a pagar (F) | 25.000 | 35.000 |
231.000.000 | Patrimônio Social e Capital Social | 334.000 | |
1.1.1.1.1.xx.xx | Caixa e Equivalentes de Caixa Moeda Nacional(F) | 210.000 | 180.000 |
1.1.5.6.x.xx.xx | Estoques - Almoxarifado (P) | 28.000 | 15.000 |
4.1.1.2.x.xx.xx | Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda | 190.000 | |
5.2.1.1.x.xx.xx | Previsão Inicial da Receita | 240.000 | |
6.2.1.1.x.xx.xx | Receita a Realizar | 205.000 | 240.000 |
6.2.1.2.x.xx.xx | Receita Realizada | 205.000 | |
5.2.2.1.1.xx.xx | Dotação Inicial | 240.000 | |
6.2.2.1.1.xx.xx | Crédito Disponível | 200.000 | 240.000 |
6.2.2.1.3.01.xx | Crédito Empenhado a Liquidar | 180.000 | 200.000 |
6.2.2.1.3.03.xx | Crédito Empenhado Liquidado a Pagar | 175.000 | 180.000 |
6.2.2.1.3.04.xx | Crédito Empenhado Pago | 175.000 | |
2.2.2.x.x.xx.xx | Empréstimos e Financiamentos a Lon90 Prazo (P) | 190.000 | |
1.2.3.1.X.XX.XX | Bens Móveis | 200.000 | |
1.2.3.1.1.xx.xx | Equipamentos (P) | 95.000 | |
1.1.2.2.x.xx.xx | Créditos Tributários a Receber (P) | 150.000 | 130.000 |
1.2.3.2.1.xx.xx | Bens Imóveis | 287.000 | |
1.2.3 .8.x.xx.xx | ( - ) Depreciação Acumulada | 30.000 | |
1.2.3.1.1.xx.xx | Veículos (P) | 110.000 | |
2.1.1.1.1.xx.xx | Pessoal a Pagar (F) | 100.000 | 135.000 |
Total | . | 2.500.000 | 2.500.000 |
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Durante o mês de dezembro de 2021, ocorreram somente as seguintes operações, que foram corretamente registradas:
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1. Recebimento, por meio de depósito bancário, de uma garantia (caução) referente a uma proposta de licitação, no valor de R\$ 10.000.
2. Arrecadação e recolhimento da receita tributária, já previamente lançada, no valor de R\$ 15.000.
3. Empenho, liquidação e pagamento da despesa com material de expediente, no valor de R\$ 8.000. Os materiais adquiridos foram registrados na conta contábil “Estoques – Almoxarifado (P)”.
4. Lançamento, arrecadação e recolhimento de receita com dividendos, no valor de R\$ 12.000.
5. Empenho, liquidação e pagamento da despesa com pessoal, no valor de R\$ 20.000.
6. Consumo de materiais que estavam registrados na conta contábil “Estoques – Almoxarifado (P)”, no valor de R\$ 7.000.
7. Reconhecimento da depreciação do período, no valor de R\$ 4.000. 8. Pagamento da obrigação registrada na conta contábil “Pessoal a Pagar (F)”, no valor de R\$ 35.000.
Considere a seguinte situação hipotética: uma entidade do setor público firmou contrato com a companhia Montevideo (contratada) para a prestação de serviço de locação de mão de obra. A contratada mantém quadro de empregados registrados em relação de emprego de acordo com as leis trabalhistas, os quais são alocados na prestação de serviço em seus clientes. Passados três meses do início do contrato, o governo federal majorou a contribuição previdenciária patronal incidente sobre o valor da remuneração dos empregados. Tal majoração impactou diretamente a companhia Montevideo, que solicitou à entidade do setor público a alteração do contrato para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
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Nesse caso, a entidade do setor público deve: