Questão 1376313

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1376313

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos

Ano: 2018 Banca: COVEST UDESC - Coordenadoria de Vestibulares e Concursos UDESC Órgão: Universidade do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n. 8.666/1993, existem cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, exceto as que estabeleçam:

Alternativa A:
o regime de execução ou a forma de fornecimento.
Alternativa B:
a obrigação do contrato de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação.
Alternativa C:
as condições de exportação e a taxa de câmbio para conversão de acordo com a data da conclusão do contrato, quando for o caso.
Alternativa D:
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Alternativa E:
os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.