Questão 1376305

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1376305

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2018 Banca: COVEST UDESC - Coordenadoria de Vestibulares e Concursos UDESC Órgão: Universidade do Estado de Santa Catarina


Considerando que os atos administrativos possuem atributos típicos, que são inexistentes nos atos de Direito Privado, analise as proposições.

I. Autoexecutoriedade é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento e a observância das obrigações por ele impostas.

II. Exigibilidade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.

III. Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, sendo também conhecida como “poder extroverso”.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas da questão 1376305
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