Questão 1376302

O contrato administrativo, dado o princípio da supremacia do interesse público, configura espécie de relação jurídica em que assistem vantagens e poderes apenas para uma das partes.

O estabelecimento dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega é cláusula facultativa nos contratos administrativos, tendo em vista a possibilidade de incidência de caso fortuito e força maior que podem implicar alteração do cronograma inicial.

As cláusulas econômicas, financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado com base na melhor adequação às finalidades de interesse público.

A rescisão unilateral do contrato pela Administração somente pode ocorrer nos casos previstos em lei e, por isso, prescinde de motivação, embora sejam garantidos nos autos do processo o contraditório e a ampla defesa.

A garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, presente nas relações obrigacionais de Direito Privado, também se verifica nos contratos administrativos de modo a preservar a sua natureza comutativa e sinalagmática.