Questão
ID 1376298Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2018 Banca: COVEST UDESC - Coordenadoria de Vestibulares e Concursos UDESC Órgão: Universidade do Estado de Santa Catarina
A lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores, sendo que a aplicação da punição, por parte do superior hierárquico, é um poder-dever, pois se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública. Esta hipótese refere-se ao exercício de poder: