Questão 1376288

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, apenas quando estes forem previstos em legislação ordinária.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A propriedade atenderá a sua função social de modo a não limitar o exercício do direito pelo proprietário.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida a de caráter paramilitar.