Questão 1375903

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1375903

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mérito Administrativo

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia,
analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for
verdadeira.

Alternativa A: O mérito do ato administrativo está sempre presente nos
atos discricionários, o que não acontece nos atos
vinculados.
Alternativa B: São exemplos de atos administrativos discricionários a
licença para construir e a autorização para porte de
arma.
Alternativa C: Na Administração Pública, o abuso de poder apresentase
unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou
desvio de poder.
Alternativa D: O poder de polícia é exercido com vinculação estrita,
obedecendo às limitações da lei relativamente à
competência, forma, fins, motivos e objeto.