Questão
ID 1375874Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Superior Eleitoral
No fim de 2011, a presidente da República editou medida
provisória que dispõe sobre a organização e competência das
juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no
Plenário da Câmara, encontrando-se na pauta de deliberação
da Comissão Mista do Congresso. A respeito da proposta de
iniciativa da Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que
provisória que dispõe sobre a organização e competência das
juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no
Plenário da Câmara, encontrando-se na pauta de deliberação
da Comissão Mista do Congresso. A respeito da proposta de
iniciativa da Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que