Questão 1375713

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1375713

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial; Altera a Lei no 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e Dá Outras Providências

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

A Lei nº 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do
processo judicial. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: no processo eletrônico, todas as citações, intimações e
notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por
meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419/2006.
Alternativa B: serão consideradas vista pessoal do interessado para
todos os efeitos legais as citações, intimações,
notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra
do processo correspondente.
Alternativa C: os documentos produzidos eletronicamente e juntados
aos processos eletrônicos com garantia da origem e de
seu signatário, na forma estabelecida na Lei nº
11.419/2006, serão considerados originais para todos os
efeitos legais.
Alternativa D: quando o ato processual tiver que ser praticado em
determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão
considerados tempestivos os efetivados até as dezoito
horas do último dia.

Estatísticas Cadernos

Questão 1375713

Continue estudando na plataforma