Questão 1375700

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1375700

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF
(Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º
da CF consagra uma dupla garantia. Essa dupla garantia
consiste em

Alternativa A: o particular poder mover ação indenizatória contra o
agente causador do dano e a pessoa jurídica à qual o
causador do dano se vincula em litisconsórcio.
Alternativa B: o agente causador do dano apenas responder à ação de
regresso após a pessoa jurídica ter sido condenada a
indenizar o lesado.
Alternativa C: ser possível debater em uma mesma ação judicial a
responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a subjetiva
do agente causador do dano.
Alternativa D: ser possível ao particular escolher contra quem moverá a
ação indenizatória, contra a pessoa jurídica ou contra o
agente causador do dano.

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