Questão 1375698

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1375698

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Assinale a afirmativa correta sobre processo legislativo.

Alternativa A: A matéria constante de proposta de emenda à
Constituição rejeitada ou tida como prejudicada pode ser
objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
desde que trate de matéria de relevância e urgência.
Alternativa B: A proposta de emenda deve ser discutida e votada em
cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
exigindo-se para a sua aprovação quórum de dois terços
dos votos dos respectivos membros.
Alternativa C: As medidas provisórias configuram uma categoria especial
de atos normativos primários, emanados do Poder
Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de
lei.
Alternativa D: As leis delegadas versando sobre direitos políticos e
eleitorais são elaboradas pelo Presidente da República,
que deve solicitar a delegação do Congresso Nacional.