Questão 1375697

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1375697

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Sobre a prescrição em relação às ações de improbidade
administrativa, é correto afirmar que

Alternativa A: toda e qualquer sanção prevista na lei de improbidade
administrativa não mais se sujeita à prescrição segundo o
STF (Supremo Tribunal Federal).
Alternativa B: somente as ações de ressarcimento do erário público são
imprescritíveis; as ações para aplicação das demais
consequências em relação aos atos de improbidade
prescrevem.
Alternativa C: é de 5 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o
objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de
improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.
Alternativa D: é de 3 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o
objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de
improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.